Apelação

Apelação é o recurso processual que permite à parte vencida, ou a quem teve sua pretensão não totalmente atendida em uma decisão de primeira instância, requerer a reanálise da matéria por um órgão hierarquicamente superior do Poder Judiciário.

Absolvição

Decisão judicial de mérito que julga improcedente a pretensão punitiva do Estado, declarando a inocência do réu em face de uma imputação penal. É a principal manifestação da garantia da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo.

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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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