Apelação

Apelação é o recurso processual que permite à parte vencida, ou a quem teve sua pretensão não totalmente atendida em uma decisão de primeira instância, requerer a reanálise da matéria por um órgão hierarquicamente superior do Poder Judiciário.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Agravo, Anotação, Apelação, Caráter Público, Coator, Competência, Habeas Data, Impetrante, Petição Inicial, Prioridade de Tramitação, Requerimento, Retificação de Dados, Sentença

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Tributário / Agravo de Instrumento, Apelação, Ativo Permanente, Citação, Constituição do Crédito, Dívida Ativa, Execução Judicial da Dívida Ativa, Fazenda Pública, Indisponibilidade dos Bens, Medida Cautelar Fiscal, Procedimento Cautelar Fiscal, Sujeito Passivo

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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