Sentença

Sentença é o pronunciamento do juiz que, com fundamento nos artigos 485 ou 487 do Código de Processo Civil, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Soluciona o litígio com ou sem resolução de mérito.

Súmula Vinculante 53

julho 12, 2025 / Processo do Trabalho / Acordo Homologado, Competência, Contribuições Previdenciárias, Execução de Ofício, Sentença, Título Executivo, Verbas Indenizatórias, Verbas Salariais

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

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LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Agravo, Anotação, Apelação, Caráter Público, Coator, Competência, Habeas Data, Impetrante, Petição Inicial, Prioridade de Tramitação, Requerimento, Retificação de Dados, Sentença

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

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LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação de Despejo para Uso Próprio, Ações Possessórias, Árbitro, Atos Processuais, Causas Cíveis de Menor Complexidade, Citação, Composição dos Danos Civis, Conciliação, Conciliador, Contestação, Embargos de Declaração, Execução, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Intimação, Juiz Leigo, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juízo Arbitral, Partes, Pedido Contraposto, Preposto Credenciado, Recurso, Revelia, Sentença, Suspensão Condicional do Processo, Termo Circunstanciado, Títulos Executivos Extrajudiciais, Transação Penal

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Acórdão, Agravo de Instrumento, Autoridade Coatora, Coisa Julgada, Direito Líquido e Certo, Habeas Corpus, Habeas Data, Impetração, Impetrante, Liminar, Litisconsorte Ativo, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Perempção, Sentença

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024

junho 1, 2025 / Previdenciário, Processo Civil / Advogado, Aposentadoria por Idade Híbrida, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Audiência de Conciliação, Audiência de Instrução e Julgamento, Citação, Conciliação, Contestação, Defensor Público, Despachos Padronizados, Início de Prova Material, Instituto Nacional do Seguro Social, Instrução Concentrada, Lei nº 10.259/2001, Lei nº 9.099/1995, Negócio Jurídico Processual, Parte Autora, Petição Inicial, Prova Oral Gravada em Vídeo, Reconhecimento de Tempo Rural, Réplica, Segurado Especial, Sentença, Subseção Judiciária, Testemunhas

Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.

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