Servidora estável sem concurso não pode migrar para RPPS
O TRF1, em juízo de retratação, negou a desaposentação de servidora pública estável nomeada sem concurso, que buscava migrar do RGPS para o RPPS. A decisão se baseou no Tema 1.254 do STF, que restringe a vinculação ao regime próprio aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Servidora estável sem concurso não pode migrar para RPPS Read Post »