Diálogo Interinstitucional

Interação formal entre órgãos ou entidades públicas, com vistas à cooperação, troca de informações ou coordenação de ações, fundamentada em princípios de legalidade e eficiência, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

Súmula Vinculante 61

julho 13, 2025 / Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde, Diálogo Interinstitucional, Listas de Dispensação do Sistema Único de Saúde, Medicamentos Experimentais, Medicamentos Órfãos, Medicina Baseada em Evidências, Mora Irrazoável, Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, Substituto Terapêutico

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

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