Súmula Vinculante 17
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
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Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é um indicador trimestral de inflação, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ele mensura a variação de preços de um conjunto de bens e serviços consumidos por famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos, abrangendo as principais regiões metropolitanas do país. Sua apuração considera a mesma metodologia do IPCA regular, mas com um período de coleta que reflete os dados acumulados do IPCA-15 de três meses consecutivos, sendo frequentemente utilizado para reajustes contratuais e cálculos de correção monetária em contextos jurídicos.