Fazenda Pública

Pessoa jurídica de direito público, em juízo. A locução designa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando figuram como parte em processo judicial, pois o erário suporta os encargos patrimoniais da demanda.

Súmula Vinculante 47

julho 12, 2025 / Processo Civil / Aderência Estrita, Cessão de Crédito, Fazenda Pública, Fracionamento de Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Honorários de Sucumbência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Verba de Natureza Alimentar

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Súmula Vinculante 17

junho 29, 2025 / Financeiro / Coisa Julgada, Correção Monetária, Fazenda Pública, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, Juros de Mora, Período de Graça, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

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LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Tributário / Agravo de Instrumento, Apelação, Ativo Permanente, Citação, Constituição do Crédito, Dívida Ativa, Execução Judicial da Dívida Ativa, Fazenda Pública, Indisponibilidade dos Bens, Medida Cautelar Fiscal, Procedimento Cautelar Fiscal, Sujeito Passivo

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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Resolução CNJ nº 547 de 22.2.2024

maio 31, 2025 / Processo Tributário / Adoção de Solução Administrativa, Ajuizamento da Execução Fiscal, Bens Penhoráveis, Cadastro de Inadimplentes, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Certidão de Dívida Ativa, Citação do Executado, Emolumentos, Execução Fiscal, Execuções Apensadas, Extinção de Execução Fiscal de Baixo Valor, Fazenda Pública, Interesse de Agir, Movimentação Útil no Processo, Prescrição, Princípio da Eficiência Administrativa, Protesto do Título, Tentativa de Conciliação, Termo Inicial do Prazo Prescricional

Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

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