Precatórios – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas) quite dívidas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado. Representam o reconhecimento de um débito do ente público para com o credor que obteve êxito em uma ação judicial definitiva.

RE 970.343-PR

maio 28, 2025 / Constitucional, Tributário / Acesso à Justiça, Compensação Tributária, Direito de Propriedade, Direitos Fundamentais, Isonomia, Parcelamento de Precatórios, Poder Liberatório de Tributos, Precatório Alimentar, Precatórios

O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.

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