Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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O Status Supralegal refere-se à posição hierárquica de certas normas jurídicas no ordenamento, situando-as abaixo da Constituição Federal, mas acima das leis infraconstitucionais (ordinárias e complementares). No Brasil, tal status é conferido, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não foram aprovados com o rito de emenda constitucional. A norma supralegal tem a capacidade de paralisar a eficácia de leis ordinárias com ela conflitantes.
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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