Habeas Corpus

Remédio jurídico-constitucional destinado a proteger o direito de locomoção. Garante a liberdade de ir, vir e permanecer, caso haja prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva. É um instrumento célere para coibir constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Acórdão, Agravo de Instrumento, Autoridade Coatora, Coisa Julgada, Direito Líquido e Certo, Habeas Corpus, Habeas Data, Impetração, Impetrante, Liminar, Litisconsorte Ativo, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Perempção, Sentença

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

junho 8, 2025 / Penal / Abuso de Autoridade, Ação Penal Pública Incondicionada, Agente Público, Alvará de Soltura, Coisa Julgada, Delação Premiada, Detenção, Habeas Corpus, Inabilitação para o Exercício de Cargo, Mandato ou Função Pública, Medida Cautelar Diversa da Prisão, Ministério Público, Nota de Culpa, Penas Restritivas de Direitos, Perda do Cargo, do Mandato ou da Função Pública, Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Queixa, Reincidência, Sujeito Ativo do Crime, Violência Institucional

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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