Habeas Corpus – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Execução penal

julho 26, 2025 / Execução Penal / Agravo em Execução, Cadeia Pública, Casa do Albergado, Centro de Observação, Classificação do Condenado, Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, Comissão Técnica de Classificação, Conselho da Comunidade, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Departamentos Penitenciários, Deveres do Preso, Dignidade da Pessoa Humana, Direitos do Preso, Disciplina, Estabelecimentos Penais, Exame de Classificação, Extinção da Punibilidade, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Humanidade, Incidentes da Execução, Individualização da Pena, Juízo da Execução, Jurisdicionalidade, Legalidade, Livramento Condicional, Mandado de Segurança, Ministério Público, Órgãos da Execução Penal, Patronato, Penitenciária, Procedimentos Judiciais na Execução, Progressão de Regime, Proporcionalidade, Publicidade, Regressão de Regime, Remição da Pena, Saídas Temporárias, Sanções Disciplinares, Trabalho do Preso

Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.

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Súmula Vinculante 59

julho 13, 2025 / Processo Penal / Dosimetria, Efeito Ex Nunc, Habeas Corpus, Hediondez, Pena Privativa de Liberdade, Pena Restritiva de Direitos, Pena-Base, Reformatio in Pejus, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Vetores Negativos

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

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Súmula Vinculante 56

julho 13, 2025 / Execução Penal / Apenado, Casa de Albergado, Colônia Agrícola ou Industrial, Comarca, Habeas Corpus, Individualização da Pena, Juízo da Execução Penal, Liberdade Eletronicamente Monitorada, Pena Restritiva de Direitos, Prisão Domiciliar, Progressão de Regime, Regime Aberto, Regime Fechado, Regime Prisional, Regime Semiaberto

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

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Súmula Vinculante 45

julho 12, 2025 / Processo Penal / Competência Constitucional, Conexão, Constituição Estadual, Constituinte Decorrente, Crimes Dolosos Contra a Vida, Foro por Prerrogativa de Função, Habeas Corpus, Tribunal do Júri

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Súmula Vinculante 25

julho 4, 2025 / Cível, Penal / Depositário Infiel, Derrogação, Eficácia Paralisante, Habeas Corpus, Legislação Infraconstitucional, Pacto de São José da Costa Rica, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Prisão Civil, Recurso Extraordinário, Status Supralegal

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Acórdão, Agravo de Instrumento, Autoridade Coatora, Coisa Julgada, Direito Líquido e Certo, Habeas Corpus, Habeas Data, Impetração, Impetrante, Liminar, Litisconsorte Ativo, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Perempção, Sentença

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

junho 8, 2025 / Penal / Abuso de Autoridade, Ação Penal Pública Incondicionada, Agente Público, Alvará de Soltura, Coisa Julgada, Delação Premiada, Detenção, Habeas Corpus, Inabilitação para o Exercício de Cargo, Mandato ou Função Pública, Medida Cautelar Diversa da Prisão, Ministério Público, Nota de Culpa, Penas Restritivas de Direitos, Perda do Cargo, do Mandato ou da Função Pública, Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Queixa, Reincidência, Sujeito Ativo do Crime, Violência Institucional

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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