Recurso Extraordinário

O Recurso Extraordinário (RE) é um recurso de natureza extraordinária, interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja principal finalidade é a defesa da Constituição Federal e a uniformização de sua interpretação em todo o território nacional.

Súmula Vinculante 25

julho 4, 2025 / Cível, Penal / Depositário Infiel, Derrogação, Eficácia Paralisante, Habeas Corpus, Legislação Infraconstitucional, Pacto de São José da Costa Rica, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Prisão Civil, Recurso Extraordinário, Status Supralegal

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

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