Súmulas Vinculantes
Enunciados de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito obrigatório. Uniformizam a interpretação de normas constitucionais, aplicando-se a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Visam à segurança jurídica e à celeridade processual.
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