Este texto visa orientar os advogados sobre as principais condutas e deveres estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aprovado pela Resolução n. 02/2015.
Princípios Fundamentais da Atuação do Advogado
- Conduta Ética Essencial: O exercício da advocacia demanda uma conduta compatível com os preceitos éticos, o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, os Provimentos e os princípios da moral individual, social e profissional.
- Defensor da Justiça e da Sociedade: O advogado é indispensável à administração da Justiça e defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social. Sua atuação deve ser condizente com essa elevada função pública.
- Deveres Primordiais:
- Preservar a honra, nobreza e dignidade da profissão.
- Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
- Velar por sua reputação pessoal e profissional.
- Aprimorar-se continuamente pessoal e profissionalmente.
- Contribuir para o aperfeiçoamento das instituições, do Direito e das leis.
- Estimular a conciliação e mediação entre litigantes.
- Desaconselhar lides temerárias após análise de viabilidade jurídica.
- Abster-se de utilizar influência indevida, vincular seu nome a empreendimentos duvidosos, auxiliar atos contra a ética e a moral, contatar diretamente a parte adversa com patrono constituído sem consentimento, atuar perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares, e contratar honorários aviltantes.
- Igualdade e Justiça: O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio para mitigar desigualdades e encontrar soluções justas, sendo a lei um instrumento para garantir a igualdade de todos.
- Perspectiva Interseccional: Atuar com perspectiva interseccional de gênero e raça em todos os procedimentos, afastando estereótipos e preconceitos.
- Independência Profissional: Manter liberdade e independência, mesmo se vinculado a cliente por relação empregatícia ou contrato de prestação de serviços. É legítima a recusa de patrocínio de causa que contrarie orientação anterior do advogado.
- Vedação à Mercantilização: O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
- Veracidade e Boa-Fé: É proibido ao advogado expor fatos em Juízo ou administrativamente falseando a verdade ou usando de má-fé.
- Vedação à Captação de Clientela: É vedado oferecer serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
Relação com o Cliente
- Dever de Informação: Informar o cliente de modo claro sobre riscos da pretensão e consequências da demanda. Denunciar qualquer circunstância que possa influir na decisão do cliente de lhe confiar a causa.
- Confiança Recíproca: As relações se baseiam na confiança mútua. Sentindo falta dessa confiança, o advogado deve externar ao cliente e, se necessário, substabelecer ou renunciar ao mandato.
- Autonomia na Condução da Causa: O advogado atua como patrono da parte e deve imprimir à causa a orientação que lhe pareça mais adequada, procurando esclarecer o cliente sobre a estratégia.
- Devolução de Bens e Prestação de Contas: Com a conclusão ou desistência da causa, o advogado deve devolver ao cliente bens, valores e documentos confiados e prestar contas detalhadas. A parcela dos honorários já paga não se inclui nos valores a devolver.
- Conflito de Interesses:
- Advogados da mesma sociedade ou em cooperação permanente não podem representar clientes com interesses opostos.
- Sobrevindo conflito entre constituintes, e não conseguindo harmonizá-los, o advogado deve optar por um mandato e renunciar aos demais, resguardando o sigilo.
- Ao postular contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o sigilo profissional.
- Abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em cuja formação colaborou.
- Aceitação de Procuração: Não aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem prévio conhecimento deste, salvo motivo justificável ou medidas urgentes.
- Abandono de Causa: Não abandonar as causas sob seu patrocínio. Recomenda-se renunciar ao mandato diante de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente.
- Renúncia ao Patrocínio: Deve ser feita sem menção do motivo. A responsabilidade profissional cessa após o prazo legal. A renúncia não exclui responsabilidade por danos causados. O advogado não se responsabiliza por omissão do cliente em fornecer documentos ou informações.
- Revogação do Mandato pelo Cliente: Não desobriga o pagamento dos honorários contratados nem o direito do advogado aos honorários de sucumbência proporcionais.
- Sigilo Profissional: O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos conhecidos no exercício da profissão, abrangendo fatos conhecidos em funções na OAB. O sigilo é de ordem pública e cede em circunstâncias excepcionais (grave ameaça à vida, à honra ou defesa própria). O advogado não é obrigado a depor sobre fatos sigilosos.
Relações Profissionais e com Terceiros
- Dever de Urbanidade: Observar urbanidade nas relações com colegas, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros, tratando a todos com respeito e consideração, preservando seus direitos e prerrogativas e exigindo igual tratamento.
- Linguagem e Técnica: Utilizar linguagem escorreita e polida e observar a boa técnica jurídica.
- Colaboração entre Colegas: Dispensar tratamento condigno a colegas que o auxiliem, sem subalternizá-los ou aviltar seus serviços com remuneração incompatível.
- Aviltamento de Honorários por Empresas: Advogados responsáveis por departamentos jurídicos devem corrigir o abuso de aviltamento de honorários praticado por empresas ou entidades.
Publicidade Profissional
- Caráter Informativo e Discrição: A publicidade deve ser meramente informativa, discreta e sóbria, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização.
- Meios Vedados (Regra Geral):
- Rádio, cinema e televisão.
- Outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas.
- Inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou qualquer espaço público.
- Divulgação conjunta com outras atividades ou indicação de vínculos.
- Fornecimento de dados de contato (exceto e-mail) em publicações na imprensa ou participação em programas, se não for com intuito de captação.
- Mala direta, panfletos ou similares com intuito de captação.
- Permissões:
- Placas, painéis luminosos e inscrições nas fachadas dos escritórios para identificação, respeitando a discrição.
- Uso de nome, nome social ou da sociedade de advogados, número(s) de inscrição na OAB.
- Referência a títulos acadêmicos, distinções honoríficas profissionais, instituições jurídicas de que faça parte, especialidades, endereço, e-mail, site, QR code, logotipo, fotografia do escritório, horário de atendimento e idiomas.
- Patrocínio de eventos científicos ou culturais e divulgação de boletins culturais a clientes e interessados do meio jurídico.
- Publicidade pela internet e meios eletrônicos, observando as diretrizes. Telefonia e internet podem ser usadas para mensagens a destinatários certos, desde que não ofereçam serviços ou captem clientela.
- Vedações Específicas:
- Inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visita; menção a emprego, cargo ou função (salvo professor universitário).
- Responder com habitualidade a consultas jurídicas nos meios de comunicação.
- Debater causa sob patrocínio de outro advogado.
- Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão.
- Divulgar listas de clientes e demandas.
- Insinuar-se para reportagens e declarações públicas.
- Manifestações Públicas: Devem ter objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem promoção pessoal ou profissional. Evitar insinuações promocionais e debate sensacionalista.
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Pode ser celebrado para fazer cessar publicidade irregular.
Advocacia Pro Bono
- Conceito: Prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos a instituições sociais sem fins econômicos e seus assistidos, ou a pessoas naturais, que não possam pagar sem prejuízo do próprio sustento.
- Zelo e Dedicação: O advogado deve empregar o zelo e a dedicação habituais.
- Restrições: Não pode ser usada para fins político-partidários ou eleitorais, nem para beneficiar instituições com tais objetivos, ou como publicidade para captação de clientela.
Honorários Advocatícios
- Contratação Preferencialmente Escrita: Detalhar objeto, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio, e hipóteses de transação ou acordo.
- Fixação com Moderação: Considerar relevância, complexidade, trabalho, tempo, possibilidade de impedimento para outros casos, valor da causa, condição do cliente, proveito para este, caráter da intervenção, local da prestação e competência do profissional.
- Tabela de Honorários: Observar o valor mínimo da Tabela do Conselho Seccional, sob pena de aviltamento.
- Cláusula Quota Litis: Honorários em pecúnia; somados à sucumbência, não podem superar as vantagens do cliente. Participação em bens do cliente é excepcional.
- Compensação de Créditos: Somente com autorização contratual ou especial do cliente.
- Custas e Emolumentos: Presumem-se a cargo do cliente, salvo disposição contrária. Se o advogado antecipar, pode reter o valor atualizado na prestação de contas.
- Solução Extrajudicial: É vedada a diminuição de honorários contratados pela solução do litígio por via extrajudicial.
- Execução: O advogado promoverá, preferencialmente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais.
- Vedação a Títulos Mercantis: Não se pode sacar duplicatas ou outros títulos mercantis por honorários. Pode-se emitir fatura, sem levá-la a protesto. Cheque ou nota promissória do cliente podem ser protestados após tentativa amigável de recebimento.
- Cartão de Crédito: Lícito o uso para recebimento de honorários.
- Cobrança Judicial: Se precisar cobrar honorários judicialmente, o advogado deve renunciar previamente ao mandato do cliente em débito.
Processo Disciplinar
- Instauração: De ofício (por conhecimento do fato via fonte idônea ou comunicação de autoridade) ou mediante representação do interessado. Denúncia anônima não é fonte idônea.
- Representação: Deve ser formulada por escrito ou verbalmente (reduzida a termo) ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, contendo identificação do representante, narração dos fatos, documentos e indicação de provas.
- Defesa Prévia: O representado é notificado para apresentar defesa prévia em 15 dias. Se não encontrado ou revel, será nomeado defensor dativo.
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Admissível em infrações puníveis com censura, se o fato não gerou repercussão negativa à advocacia.
- Perspectiva de Gênero e Raça: Os procedimentos na OAB observarão a tramitação e o julgamento com perspectiva de gênero e raça.
Disposições Importantes
- Advocacia Pública: As disposições do Código obrigam igualmente órgãos de advocacia pública e advogados públicos, que devem exercer suas funções com independência técnica.
- Atuação em Cargos na OAB:
- Manter conduta leal aos interesses e prerrogativas da classe.
- Não firmar contrato oneroso com entidades da OAB enquanto exercer cargos ou funções, nem adquirir ou alienar bens a órgãos da OAB.
- Salvo em causa própria, não atuar em processos perante a OAB enquanto exercer cargos ou funções nos seus órgãos.
- Aplicação a Estagiários e Sociedades: As normas do Código aplicam-se, no que couber, a sociedades de advogados, consultores em direito estrangeiro e estagiários.
- Mediação, Conciliação e Arbitragem: As disposições do Código aplicam-se, no que couber, a estas atividades quando exercidas por advogados.