Vigência da Lei – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Conceito
- Período em que uma norma jurídica está apta a produzir seus efeitos regulares e obrigatórios no ordenamento jurídico. É a fase em que a lei se torna exigível e aplicável.
Início da Vigência
- Regra Geral
  - A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. (LINDB, art. 1º, caput).
  - Este período, entre a publicação e a entrada em vigor, é denominado vacatio legis.
  - Objetivo da vacatio legis: Permitir que os destinatários da norma (cidadãos, operadores do direito, Administração Pública) tomem conhecimento de seu conteúdo e se preparem para sua aplicação.
- Disposição Expressa em Contrato ou Lei
  - A própria lei pode estabelecer um prazo de vacatio legis diferente, maior ou menor que 45 dias, ou determinar sua vigência imediata (na data da publicação). (LINDB, art. 1º, caput, “salvo disposição em contrário”).
  - Exemplo: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” ou “Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.”
- Publicação Oficial
  - A contagem do prazo de vacatio legis se inicia no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial.
  - A publicação é um ato essencial para a validade e a eficácia da norma, pois torna a lei conhecida e obrigatória. (LINDB, art. 1º, caput).
- Correção do Texto da Lei (Retificação)
  - Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto para correção (retificação), o prazo de vacatio legis começa a correr da nova publicação. (LINDB, art. 1º, § 3º).
  - Se a correção ocorrer após a entrada em vigor, considera-se a correção como uma lei nova para fins de vigência, com novo prazo de vacatio legis se não houver disposição em contrário. (LINDB, art. 1º, § 4º).
- Leis Estrangeiras
  - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. (LINDB, art. 1º, § 1º).
Cessação da Vigência (Revogação)
- A lei não deixa de vigorar, salvo quando outra a modifique ou revogue. (LINDB, art. 2º, caput).
- Revogação Expressa (Ab-rogação ou Derrogação)
  - Quando a lei posterior declara de forma explícita que uma lei anterior está revogada, total ou parcialmente. (LINDB, art. 2º, § 1º).
  - Ab-rogação: Revogação total da lei anterior.
  - Derrogação: Revogação parcial da lei anterior.
- Revogação Tácita
  - Ocorre quando a lei posterior não declara explicitamente a revogação, mas apresenta incompatibilidade ou regula de forma exaustiva a matéria. (LINDB, art. 2º, § 1º).
  - Incompatibilidade: A nova lei trata da mesma matéria de forma contrária à anterior, tornando-a inaplicável.
  - Regulamentação Integral da Matéria: A nova lei disciplina por completo uma matéria que era tratada pela lei anterior, mesmo que não haja incompatibilidade direta em todos os pontos. Presume-se que a nova lei pretendeu esgotar o tratamento daquele assunto.
- Perda de Vigência por Prazo Determinado
  - A própria lei pode estabelecer um prazo final para sua vigência. São as leis temporárias ou leis de prazo certo. Ao final do prazo, a lei perde sua vigência automaticamente, sem necessidade de revogação.
- Perda de Vigência por Condição Resolutiva
  - A lei pode prever que sua vigência cessará quando ocorrer um determinado evento ou condição.
- Desuso (Não Adotado no Brasil)
  - No sistema jurídico brasileiro, o desuso prolongado de uma lei não implica em sua revogação tácita. A lei, para perder a vigência, precisa ser formalmente revogada ou ter seu prazo de validade expirado.
Efeito Repristinatório (Não Repristinação Automática)
- Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (LINDB, art. 2º, § 3º).
- Consequência: Se uma lei “A” revoga uma lei “B”, e posteriormente uma lei “C” revoga a lei “A”, a lei “B” não volta a vigorar automaticamente. Para que a lei “B” seja restaurada (repristinada), a lei “C” deveria prever expressamente a repristinação.
- Objetivo: Garantir segurança jurídica e evitar incertezas sobre qual norma está em vigor.
Conflito de Leis no Tempo (Intertemporalidade da Lei)
- A LINDB estabelece princípios para solucionar conflitos quando uma nova lei entra em vigor e há atos jurídicos, direitos ou situações constituídas sob a égide da lei anterior.
- A lei nova tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINDB, art. 6º, caput).
- Ato Jurídico Perfeito: Aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (LINDB, art. 6º, § 1º).
- Direito Adquirido: Aquele cujo termo inicial de exercício se fixou, ou cujo implemento de condição se verificou, ou cujo prazo para o exercício venceu, segundo a lei vigente ao tempo em que o direito foi constituído. (LINDB, art. 6º, § 2º).
- Coisa Julgada: A decisão judicial de que já não caiba recurso. (LINDB, art. 6º, § 3º).
- Irretroatividade da Lei: Como regra, a lei nova não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas sob a lei anterior, em respeito à segurança jurídica. Há exceções (ex.: lei penal mais benéfica).