Execução penal

• Conceito: Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.

• Objeto: Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Lei de Execução Penal – LEP, art. 1º).
• Natureza Jurídica: Atividade de natureza jurisdicional e administrativa, com prevalência do caráter jurisdicional, conforme entendimento majoritário.
• Princípios Norteadores
  • Legalidade ou Reserva Legal: Nenhuma pena será executada senão pelo órgão competente e na forma da lei (LEP, art. 3º; CF, art. 5º, XXXIX).
  • Jurisdicionalidade: A execução da pena é uma atividade jurisdicional, cabendo ao juiz da execução a sua condução (LEP, art. 2º).
  • Individualização da Pena: A pena deve ser individualizada na fase de execução, considerando-se as particularidades do apenado (CF, art. 5º, XLVI; LEP, art. 5º).
  • Humanidade: Vedação de penas cruéis e tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III e XLVII, ‘e’).
  • Dignidade da Pessoa Humana: Fundamento da República Federativa do Brasil, aplicável a todos, inclusive aos condenados (CF, art. 1º, III).
  • Proporcionalidade: Adequação entre o meio executório e o fim almejado, que é a ressocialização.
  • Publicidade: Os atos da execução penal são, em regra, públicos (CF, art. 93, IX).
• Órgãos da Execução Penal (LEP, art. 61)
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP): Órgão superior com atribuições consultivas e fiscalizatórias (LEP, arts. 62-64).
  • Juízo da Execução: Órgão jurisdicional responsável por aplicar a lei ao caso concreto durante a execução (LEP, arts. 65-66).
    • Competência: Incidente sobre a execução de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
  • Ministério Público: Fiscal da execução da pena e da regularidade dos estabelecimentos prisionais (LEP, arts. 67-68).
  • Defensoria Pública: Presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 134; LEP, art. 81-A).
  • Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena no âmbito estadual (LEP, arts. 69-70).
  • Departamentos Penitenciários (Nacional e Locais): Responsáveis pela administração do sistema prisional (LEP, arts. 71-74).
  • Patronato: Fiscaliza e orienta os egressos e os condenados em livramento condicional e regime aberto (LEP, arts. 78-79).
  • Conselho da Comunidade: Representação da sociedade na fiscalização da execução e na assistência aos apenados (LEP, arts. 80-81).
• Estabelecimentos Penais (LEP, art. 82)
  • Penitenciária: Destinada ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado (LEP, art. 87).
  • Colônia Agrícola, Industrial ou Similar: Destinada ao cumprimento da pena em regime semiaberto (LEP, art. 91).
  • Casa do Albergado: Destinada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana (LEP, art. 93).
  • Centro de Observação: Local onde se realizam os exames para classificação do condenado (LEP, art. 96).
  • Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: Destinado aos inimputáveis e semi-imputáveis submetidos à medida de segurança (LEP, art. 99).
  • Cadeia Pública: Destinada ao recolhimento de presos provisórios (LEP, art. 102).
• Classificação do Condenado (LEP, art. 5º)
  • Exame de Classificação: Obrigatório para os condenados à pena privativa de liberdade, para individualização da execução (LEP, art. 6º).
  • Comissão Técnica de Classificação (CTC): Responsável pela elaboração do programa individualizador da pena (LEP, art. 7º).
• Direitos e Deveres do Preso
  • Direitos do Preso (LEP, art. 41)
    • Alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
    • Atribuição de trabalho e sua remuneração.
    • Previdência social.
    • Visita do cônjuge, companheira, de parentes e amigos.
    • Chamamento nominal.
    • Entrevista pessoal e reservada com o advogado.
    • Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
  • Deveres do Preso (LEP, art. 39)
    • Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.
    • Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
    • Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
    • Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
    • Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
    • Submissão à sanção disciplinar imposta.
• Disciplina e Faltas Disciplinares
  • Faltas Leves, Médias e Graves: A especificação das faltas leves e médias é feita pela legislação local, enquanto as graves são previstas na LEP.
  • Faltas Graves (LEP, art. 50, rol exemplificativo)
    • Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
    • Fugir.
    • Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
    • Provocar acidente de trabalho.
    • Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
    • Inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
    • Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar.
  • Sanções Disciplinares (LEP, art. 53)
    • Advertência verbal.
    • Repreensão.
    • Suspensão ou restrição de direitos (não pode atingir direitos fundamentais).
    • Isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até 30 dias (Regime Disciplinar Diferenciado – RDD).
• Trabalho do Preso
  • Finalidade: Educativa e produtiva (LEP, art. 28).
  • Obrigatoriedade: O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade (LEP, art. 31).
  • Remuneração: Assegurada, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo (LEP, art. 29).
  • Jornada: De 6 a 8 horas diárias (LEP, art. 33).
• Incidentes da Execução
  • Progressão de Regime: Transferência do condenado para regime menos rigoroso, mediante o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos (LEP, art. 112).
    • Requisito Objetivo: Cumprimento de fração da pena, variável conforme a natureza do crime e a reincidência (vide alterações da Lei nº 13.964/2019).
    • Requisito Subjetivo: Atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
  • Regressão de Regime: Transferência para regime mais rigoroso (LEP, art. 118).
    • Hipóteses: Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
  • Remição da Pena: Abreviação do tempo de cumprimento da pena pelo trabalho ou pelo estudo (LEP, art. 126).
    • Trabalho: 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.
    • Estudo: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias.
  • Livramento Condicional: Antecipação da liberdade do condenado, mediante o cumprimento de certas condições (CP, arts. 83-90; LEP, arts. 131-146).
    • Requisitos Objetivos: Cumprimento de parte da pena (variável).
    • Requisitos Subjetivos: Comportamento satisfatório, bom desempenho no trabalho, aptidão para prover a própria subsistência.
  • Saídas Temporárias: Autorização para saída do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família, frequência a curso ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social (LEP, art. 122).
    • Requisitos: Cumprimento mínimo de 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente); comportamento adequado.
• Procedimentos Judiciais na Execução
  • Agravo em Execução: Recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz da execução (LEP, art. 197). Prazo de 5 dias, por analogia ao recurso em sentido estrito.
  • Habeas Corpus: Utilizável para sanar ilegalidades ou abuso de poder que restrinjam a liberdade de locomoção.
  • Mandado de Segurança: Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.
• Extinção da Punibilidade (CP, art. 107; LEP, art. 109)
  • Morte do agente.
  • Anistia, graça ou indulto.
  • Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
  • Prescrição, decadência ou perempção.
  • Cumprimento da pena.