AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO . ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). 1 . Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1015 do CPC. Entendimento consolidado no STJ (RE nº 1 .704.520, Tema nº 988 de recurso repetitivo). 2. Mérito . Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor . Inteligência do art. 98, § 6º, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 23100460420248260000 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2024)
Fundamentos
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC):
- Art. 98, § 6º: “Conforme o caso, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. […] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” (Nota: A ementa aplica este dispositivo, originalmente ligado à gratuidade da justiça, como fundamento para o parcelamento de custas de forma mais ampla, visando garantir o acesso à justiça).
- Art. 1015: Trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A ementa refere-se à interpretação de taxatividade mitigada deste rol.
Precedentes
- Recurso Especial nº 1.704.520/MT (Tema 988 STJ):
- Tese Firmada (Tema 988): “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
- Relatora: Ministra Nancy Andrighi
- Data de Julgamento: 05/12/2018 (Recurso Especial paradigma REsp 1.696.396/MT) / O REsp 1.704.520/MT é um dos representativos da controvérsia.
- Data de Publicação do Acórdão de Recurso Repetitivo: 19/12/2018
Entendimentos
- Parcelamento de Custas Processuais:
- Admissibilidade: É possível o parcelamento de custas e despesas processuais, especialmente quando o valor é elevado, como forma de concretizar o Princípio do Acesso à Justiça.
- Requisitos (conforme a ementa e a prática jurisprudencial):
- Valores de elevada monta.
- Ausência de prejuízo para as partes e para o andamento processual.
- Deferimento em número razoável de parcelas.
- Fundamentação: Frequentemente se invoca, por analogia ou como expressão de um princípio geral, o art. 98, § 6º, do CPC, que prevê o parcelamento no âmbito da assistência judiciária gratuita, estendendo-se a sua lógica para situações em que, mesmo sem a gratuidade integral, a parte demonstra dificuldade em arcar com o valor total das custas de uma só vez.
- Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento:
- Conceito: Refere-se à interpretação do rol do art. 1015 do CPC, que lista as decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. A tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, admite a interposição do recurso em hipóteses não expressamente previstas no rol, desde que se verifique urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em eventual recurso de apelação.
- Aplicação na Ementa: A decisão sobre o indeferimento do parcelamento de custas é considerada uma hipótese que se enquadra na taxatividade mitigada, justificando o cabimento do agravo de instrumento.
Correlato
- Ação Anulatória – tipo de ação em que se discutiu o parcelamento das custas
- Custas Processuais – objeto do pedido de parcelamento
- Parcelamento de Custas Processuais – pretensão principal do agravo de instrumento
- Acesso à Justiça – princípio que fundamenta a possibilidade de parcelamento das custas
- Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento – tese que permitiu o conhecimento do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o parcelamento
- Artigo 1015 do CPC – dispositivo legal que trata do cabimento do agravo de instrumento
- Artigo 98 § 6º do CPC – dispositivo legal utilizado como fundamento para o parcelamento das custas
- Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – objeto da ação anulatória principal
- Recurso Repetitivo – natureza do precedente do STJ citado (Tema 988)
- Elevada Monta (Custas) – um dos requisitos para o deferimento do parcelamento
- Ausência de Prejuízo Processual – outro requisito para o deferimento do parcelamento