Garantir a pensão por morte para o cônjuge ou companheiro exige o cumprimento de requisitos legais específicos. Em 2026, entender essas normas é fundamental para assegurar o amparo financeiro da família após o falecimento do segurado.
A legislação previdenciária brasileira passou por diversas atualizações recentes, especialmente com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 141 de 2022. Essas mudanças impactam diretamente o tempo de recebimento do benefício e as condições de elegibilidade para maridos, esposas e companheiros em união estável.
Na prática, muitos beneficiários enfrentam dificuldades por não compreenderem a diferença entre as regras de carência e o tempo de convivência. Este guia detalhado visa esclarecer todos os pontos críticos para que você não perca seus direitos perante o INSS.
Neste artigo, você verá:
O que é a pensão por morte para o cônjuge ou companheiro?
A pensão por morte para o cônjuge ou companheiro é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que faleceu ou teve sua morte presumida declarada judicialmente. Ela visa substituir a renda que o falecido provia para a manutenção do lar e do parceiro sobrevivente.
Para ter direito, é essencial comprovar a qualidade de dependente nesta categoria específica no momento do óbito. Isso significa que o vínculo de casamento ou união estável deve estar ativo ou, em casos específicos, que existia dependência econômica comprovada.
Um erro comum é acreditar que apenas o casamento civil dá direito ao benefício. A legislação equipara a união estável ao casamento para fins previdenciários, desde que devidamente comprovada por documentos idôneos e contemporâneos aos fatos.
Requisitos e Legislação da Pensão por Morte
A concessão do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro é regida principalmente pela Lei nº 8.213/1991 e suas atualizações. É necessário que o falecido tivesse qualidade de segurado na data do óbito ou já fosse aposentado.
De acordo com o Art. 372, da IN 128/2022, o reconhecimento do direito depende da comprovação da qualidade de dependente e do preenchimento de requisitos temporais.
Além disso, o direito se estende ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia pensão alimentícia ou ajuda financeira comprovada. Essa regra garante que aqueles que dependiam economicamente do segurado, mesmo após a separação, não fiquem desamparados.
Tabela de Duração do Benefício conforme a Idade
A duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia para todos os casos. Ela varia conforme a idade do dependente no momento do óbito e o tempo de contribuição do segurado.
Idade do Dependente no Óbito | Duração da Pensão (Óbitos após 01/01/2021) |
Menos de 22 anos | 3 anos |
Entre 22 e 27 anos | 6 anos |
Entre 28 e 30 anos | 10 anos |
Entre 31 e 41 anos | 15 anos |
Entre 42 e 44 anos | 20 anos |
45 anos ou mais | Vitalícia |
7 Regras Cruciais para o Recebimento do Benefício
Para garantir a pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, é preciso navegar por regras que definem desde o tempo de união até as exceções por acidentes. Abaixo, detalhamos os pontos que definem o sucesso da concessão.
1. Tempo de Casamento ou União Estável
Para que o benefício dure mais do que 4 meses, o segurado deve ter vertido pelo menos 18 contribuições mensais e o casamento ou união estável deve ter pelo menos 2 anos de duração. Se um desses requisitos não for preenchido, o benefício será pago por apenas 4 meses.
Esta regra visa evitar fraudes e casamentos de última hora com o único intuito de obter o benefício previdenciário. Contudo, existem exceções importantes, como veremos adiante, relacionadas a acidentes de qualquer natureza.
2. Exceção por Acidente ou Doença do Trabalho
A regra dos 2 anos de união e 18 contribuições é dispensada se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional/do trabalho. Nesses casos, a pensão por morte para o cônjuge ou companheiro seguirá a tabela de idade, independentemente do tempo de relação.
Isso oferece uma proteção imediata em situações de fatalidades inesperadas vinculadas ou não ao ambiente de trabalho. Na prática, se o segurado falece em um acidente de trânsito após apenas 6 meses de casamento, o cônjuge terá direito ao benefício conforme sua idade.
3. Direitos do Ex-Cônjuge com Pensão Alimentícia
O ex-cônjuge ou ex-companheiro separado judicialmente ou de fato também tem direito à pensão por morte para o cônjuge ou companheiro. O requisito principal é que este recebesse pensão alimentícia do falecido na data do óbito.
A lei equipara à pensão alimentícia qualquer forma de ajuda econômica ou financeira recorrente. Se o falecido pagava alimentos temporários por decisão judicial, a pensão será devida apenas pelo prazo remanescente desse acordo.
4. Restabelecimento do Vínculo Conjugal
Caso tenha ocorrido uma separação de fato anterior registrada em outros processos do INSS, é possível reverter o indeferimento. O interessado deve comprovar que o vínculo conjugal foi restabelecido antes do óbito.
Para isso, deve-se apresentar documentos com data posterior à separação de fato, como contas conjuntas ou comprovantes de residência. A prova exclusivamente testemunhal não é aceita para comprovar o restabelecimento do vínculo.
5. Regras para Dependentes Inválidos ou com Deficiência
Se o cônjuge ou companheiro for inválido ou tiver deficiência, a pensão será devida enquanto durar essa condição. O benefício respeitará o maior período entre a tabela de idade, os 4 meses mínimos ou a superação da invalidez.
Para pessoas com deficiência intelectual, mental ou grave, existe o direito à prorrogação da cota. Essa é uma proteção adicional que garante que o dependente vulnerável não perca seu sustento básico após a morte do provedor.
6. Acúmulo de Benefícios e Regimes Próprios
É possível somar o tempo de contribuição de Regimes Próprios (servidores públicos) para atingir as 18 contribuições necessárias. A contagem recíproca permite que períodos trabalhados no setor público e privado sejam unificados para fins de carência.
Quanto ao acúmulo, a pensão por morte para o cônjuge ou companheiro pode ser recebida junto com uma aposentadoria, mas pode haver redução no valor do benefício menos vantajoso conforme as regras da Reforma da Previdência.
7. Prazo para Requerimento e Pagamento
A data de início do pagamento (DIP) depende de quando o pedido é feito. Se o cônjuge requerer o benefício após o prazo final que sua cota duraria (baseado na tabela de idade), o pedido será indeferido.
É fundamental protocolar a Data de Entrada do Requerimento (DER) o quanto antes. O tempo de duração da cota começa a contar a partir da data do óbito, não da data do pedido.
FAQ – Perguntas Frequentes
Qual o tempo mínimo de casamento para pensão por morte?
Para que o benefício dure conforme a tabela de idade, o tempo mínimo é de 2 anos. Se o tempo for inferior, a pensão dura apenas 4 meses, exceto em casos de acidentes.
O ex-marido/esposa tem direito à pensão por morte?
Sim, desde que recebesse pensão alimentícia ou ajuda financeira comprovada no momento do óbito. O benefício pode ser dividido com o atual cônjuge ou companheiro.
A união estável dá direito à pensão por morte para o cônjuge ou companheiro?
Sim, a união estável é equiparada ao casamento. A comprovação deve ser feita por documentos como escritura pública, contas conjuntas ou filhos em comum.
A pensão por morte é vitalícia em 2026?
Apenas se o dependente tiver 45 anos ou mais na data do óbito e o segurado tiver mais de 18 contribuições e 2 anos de união. Para idades inferiores, a duração é temporária.
Posso receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo?
Sim, o acúmulo é permitido por lei, mas o valor do benefício de menor valor sofrerá uma redução percentual estabelecida pela legislação previdenciária vigente.
E se o segurado já era aposentado quando morreu?
Nesse caso, não é necessário comprovar as 18 contribuições mensais, pois a aposentadoria já pressupõe o cumprimento desse requisito. O requisito dos 2 anos de união ainda permanece para a duração prolongada.
Conclusão
Entender as nuances da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro é vital para garantir segurança financeira em momentos de luto. As regras atuais de 2026 exigem atenção redobrada ao tempo de contribuição e à idade do dependente.
Seja para um casamento de longa data ou para uma união estável recente, a documentação correta é o que define o sucesso do processo administrativo. Fique atento aos prazos e às exceções legais para não ter seu direito cerceado.
Para mais informações sobre direitos previdenciários, confira nossos guias sobre como comprovar união estável e os documentos necessários para benefícios do INSS.
Edpo Augusto Ferreira Macedo – OAB/SP 489.672
