Art. 67 da Lei nº 10.406/2002

Fundação

• Alteração do Estatuto
  • Requisitos para a Reforma (CC, art. 67):
    • Deliberação Qualificada (CC, art. 67, I):
      • Necessidade de aprovação por dois terços dos membros competentes para gerir e representar a fundação.
      • Objetivo: Assegurar que a alteração reflita uma ampla concordância interna, dada a importância do estatuto para a existência e finalidade da fundação.
    • Respeito à Finalidade (CC, art. 67, II):
      • A reforma não pode contrariar ou desvirtuar o fim essencial da fundação.
      • Vedações: Alterações que descaracterizem o propósito inicial da dotação ou que mudem radicalmente a área de atuação.
      • Princípio da Conservação: Assegura a perpetuidade do propósito social da fundação.
    • Aprovação pelo Ministério Público ou Suprimento Judicial (CC, art. 67, III, redação Lei nº 13.151/2015):
      • Aprovação Ministerial: A reforma deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público que fiscaliza a fundação.
        • Prazo: O Ministério Público tem o prazo máximo de 45 dias para aprovar ou denegar a alteração.
        • Caráter Fiscalizatório: A aprovação ministerial visa garantir a legalidade da alteração e a manutenção do interesse público.
      • Suprimento Judicial:
        • Hipóteses: Findo o prazo de 45 dias sem manifestação do MP, ou em caso de denegação expressa pelo MP.
        • Procedimento: O interessado (a própria fundação, por seus representantes) pode requerer ao juiz que supra a aprovação do Ministério Público.
        • Natureza: Permite que a reforma seja efetivada mesmo diante da omissão ou negativa ministerial, mediante controle judicial.