Comoriência (Art. 8º, CC/2002)
- Definição: Presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas que falecem na mesma ocasião, em um mesmo evento, quando não é possível determinar quem morreu primeiro.
- Requisitos para Caracterização:
- Morte na Mesma Ocasião: Os falecimentos devem ocorrer em um mesmo evento ou circunstância que impossibilite a determinação da ordem cronológica dos óbitos.
- Impossibilidade de Averiguação da Precedência: É fundamental que não haja qualquer prova (médica, testemunhal, etc.) que permita estabelecer quem faleceu antes.
- Efeitos Jurídicos da Comoriência:
- Inexistência de Transmissão de Herança entre os Comorientes:
- Fundamento: Para que haja transmissão de herança, o herdeiro deve estar vivo no momento da abertura da sucessão do de cujus (autor da herança) (Art. 1.784, CC/2002).
- Consequência: Se a morte é simultânea, nenhum dos comorientes é considerado herdeiro do outro. A herança de cada um é transmitida aos seus respectivos herdeiros que não participaram do evento.
- Exemplo: Se pai e filho morrem em um acidente de carro e não se sabe quem morreu primeiro, o filho não herda do pai, e o pai não herda do filho. A herança do pai vai para os outros herdeiros dele (ex: esposa, outros filhos), e a herança do filho vai para os outros herdeiros dele (ex: mãe, avós).
- Aplicação no Direito Sucessório:
- Determinação de Legitimidade Sucessória: A comoriência é crucial para definir quem tem legitimidade para herdar, impedindo que uma pessoa que morreu simultaneamente com o autor da herança seja considerada sua sucessora.
- Aplicação em Outras Áreas: Pode impactar contratos (ex: seguro de vida) onde a ordem dos falecimentos influencia os beneficiários.
- Inexistência de Transmissão de Herança entre os Comorientes:
- Comprovação e Ônus da Prova:
- Regra Geral: A presunção de comoriência só se aplica se não houver provas da precedência dos óbitos.
- Ônus da Prova: Quem alega que um dos comorientes faleceu antes tem o ônus de provar essa precedência. Na ausência de provas, a comoriência é presumida.