O STJ possui algumas súmulas com aplicação em ações que discutem o BPC, embora muitas delas tratem de questões processuais ou previdenciárias de forma mais ampla:
- Súmula 111: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Este enunciado tem aplicação direta nas ações judiciais que pleiteiam a concessão ou revisão do BPC, orientando o cálculo da verba honorária.
É notável que, para as questões de mérito específicas do BPC, o STJ tem se valido mais do mecanismo dos Recursos Repetitivos para firmar teses vinculantes, que permitem um desenvolvimento argumentativo mais extenso e detalhado do que os enunciados sumulares. As súmulas tendem a ser reservadas para questões mais pontuais ou para aspectos processuais de maior generalidade no contencioso previdenciário e assistencial. Portanto, para uma compreensão aprofundada da jurisprudência do STJ sobre o BPC, a análise dos temas repetitivos é mais elucidativa.