As Instruções Normativas (IN) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são fundamentais, pois estabelecem os procedimentos internos e as diretrizes que os servidores da autarquia devem seguir na análise e gestão dos benefícios.
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022: Esta é a principal IN em vigor que consolida as normas de direito previdenciário e assistencial no âmbito do INSS. Ela é extensa e dividida em livros, sendo o Livro VIII dedicado especificamente aos Benefícios Assistenciais, onde se encontra o detalhamento dos procedimentos relativos ao BPC. Esta IN é crucial para entender como o INSS interpreta e aplica as leis e regulamentos do BPC em suas rotinas diárias, desde o requerimento até a revisão e cessação.
- Outras Instruções Normativas: A Instrução Normativa Operacional Conjunta nº 30 MDS/MPS/INSS, que trata da suspensão e cessação de benefícios, indica que podem existir outros atos normativos específicos do MDS ou em conjunto com o INSS que complementam a IN nº 128/2022.
A multiplicidade de decretos, portarias e instruções normativas, com suas frequentes atualizações, demonstra a alta complexidade operacional do BPC. Essa densa camada de regulamentação infralegal é necessária para traduzir os comandos legais em procedimentos administrativos concretos e uniformes em todo o território nacional. Contudo, essa profusão normativa também impõe um desafio significativo tanto para os cidadãos requerentes, que podem ter dificuldade em compreender seus direitos e deveres, quanto para os operadores do direito, que necessitam de constante atualização para acompanhar o emaranhado de regras e suas modificações. A clareza e a acessibilidade dessas normas são, portanto, essenciais para a efetividade do benefício.