| STF | Tema 526 | RE 883.168 | Direito à pensão por morte em caso de concubinato. | Incompatível com a CF o reconhecimento de direitos previdenciários ao concubino(a). |
| STF | Tema 529 | RE 1.045.273 | Rateio de pensão entre uniões estáveis simultâneas. | A preexistência de casamento/união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período. |
| STF | Tema 457 | RE 659.424 | Isonomia de gênero na concessão da pensão. | Inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados entre homens e mulheres. |
| STJ | Tema 1057 | REsp 1.856.967 | Legitimidade do pensionista para revisar aposentadoria do falecido. | O pensionista tem legitimidade ativa para ajuizar ação de revisão do benefício originário do instituidor. |
