Tabela 6: Comparativo das Vias de Impugnação

Via de ImpugnaçãoObjetivo PrincipalVantagensDesvantagensPrazos Estimados (Geral)Custos Estimados (Geral)Necessidade de Advogado
Extrajudicial (Empresa)Obter/Corrigir PPP voluntariamenteRápida, baixo custo, preserva relaçãoDepende da empresa, sem coerçãoDias a semanasMínimos (correspondência)Não obrigatório, mas pode auxiliar
Administrativa (INSS)Reconhecimento do tempo especial/benefícioBaixo custo, acesso diretoFormalismo, prazos variáveis, produção de prova limitadaMesesSem custas diretas; custos com documentosNão obrigatório, recomendável
Administrativa (CRPS)Reverter decisão do INSSReanálise especializada, baixo custoPrazos podem ser longos, depende da qualidade do recursoMeses a mais de um anoSem custas diretas; custos com documentosNão obrigatório, altamente recomendável
Judicial (Trabalhista)Obrigação de fazer (empresa emitir/retificar PPP)Coerção judicial, ampla prova (perícia), imprescritibilidade para retificaçãoDemorada, custos (custas, honorários, perícia)Meses a anosModerados a altos (salvo justiça gratuita)Obrigatório (regra geral)
Judicial (Federal)Reconhecimento do tempo especial/benefício (contra INSS)Ampla prova (perícia), análise jurídica aprofundada, coerção sobre INSSDemorada, custos (custas, honorários, perícia)Meses a anosModerados a altos (salvo justiça gratuita)Obrigatório (regra geral)
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