Baixa na CTPS pelo Ministério do Trabalho comprova rescisão por extinção da empresa para fins de saque do FGTS

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A TRU3 uniformizou o entendimento de que a baixa do contrato na CTPS realizada pelo Ministério do Trabalho, após procedimento regular previsto na CLT, comprova o encerramento das atividades da empresa e autoriza o saque do FGTS, dispensando outras provas.

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