Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda. Atua como instância administrativa final em litígios tributários federais, julgando recursos de decisões de primeira instância, com composição paritária entre Fisco e contribuintes.