Recurso Administrativo

Recurso Administrativo é o meio pelo qual o administrado, ou o servidor público, manifesta sua inconformidade com um ato ou decisão proferida pela Administração Pública, buscando seu reexame e eventual reforma. O objetivo é que a própria administração reveja sua decisão, antes de uma possível apreciação judicial.

Súmula Vinculante 21

julho 2, 2025 / Processo Administrativo / Arrolamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Depósito, Exceção de Pré-Executividade, Exigência de Recolhimento Prévio, Recurso Administrativo

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Administrativo / Administração Pública, Anulação, Ato Administrativo, Autoridade, Avocação, Competência, Consulta Pública, Convalidação, Decadência, Decisão Coordenada, Delegação, Entidade, Impedimento, Instrução, Interessados, Intimação, Órgão, Princípios da Administração Pública, Recurso Administrativo, Revisão, Revogação, Suspeição

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Read Post »

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