Órgão colegiado de controle jurisdicional administrativo, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social. Compete-lhe o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões do INSS, em última instância na esfera administrativa.
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025 Read Post »
Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.
Resolução PRES/INSS nº 637 de 19.3.2018 Read Post »
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 Read Post »
