Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Compensação Previdenciária

Mecanismo de ajuste financeiro entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS) para o ressarcimento de custos de benefícios concedidos via contagem recíproca, com vistas ao equilíbrio atuarial do sistema.