Conselho de Recursos da Previdência Social

Órgão colegiado de controle jurisdicional administrativo, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social. Compete-lhe o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões do INSS, em última instância na esfera administrativa.

DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025

julho 18, 2025 / Previdenciário / Benefício de Prestação Continuada, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Cessação do Benefício, Conselho de Recursos da Previdência Social, Família Incapaz de Prover a Manutenção, Reavaliação Biopsicossocial, Registro Biométrico, Renda Mensal Bruta Familiar, Suspensão do Benefício

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

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Resolução PRES/INSS nº 637 de 19.3.2018

julho 9, 2025 / Previdenciário / Acidente de Qualquer Natureza, Acidente de Trabalho, Aeronauta, Agência da Previdência Social, Aposentadoria por Invalidez, Assessoria Técnico-Médica, Benefício de Prestação Continuada, Capacidade Laborativa, Carência, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, Compensação Previdenciária, Comunicação de Acidente de Trabalho, Conselho de Recursos da Previdência Social, Conselho Federal de Medicina, Data da Cessação do Benefício, Data do Início da Doença, Data do Início da Incapacidade, Deficiência, Diretoria de Saúde do Trabalhador, Incapacidade Laborativa, Instituto Nacional do Seguro Social, Invalidez, Laudo Médico Pericial, Nexo Técnico Previdenciário, Perícia em Trânsito, Perícia Externa, Perícia Pós-Óbito, Perito Médico Previdenciário, Programa de Reabilitação Profissional, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, Salário-Maternidade, Seção de Saúde do Trabalhador, Síndrome da Talidomida, Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade, Solicitação de Informações ao Médico Assistente

Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.

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DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

junho 19, 2025 / Previdenciário / Abono Anual, Acordos, Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade do Segurado com Deficiência, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência, Aposentadoria Programada, Aposentadoria Programada do Professor, Apreensão de Documentos, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições, Assistência Social, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente, Auxílio-Reclusão, Beneficiários, Benefícios, Benefícios da Previdência Social, Carência, Circunstâncias Agravantes, Circunstâncias Atenuantes, Compensação de Contribuições, Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar, Conselho de Recursos da Previdência Social, Conselho Nacional de Previdência Social, Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, Contratos, Contribuição da União, Contribuição do Contribuinte Individual, Contribuição do Segurado, Contribuição do Segurado Empregado, Contribuição do Segurado Empregado Doméstico, Contribuição do Segurado Facultativo, Contribuição do Trabalhador Avulso, Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, Contribuições da Empresa, Contribuições do Empregador Doméstico, Convênios, Credenciamento, Crimes, Custeio da Seguridade Social, Dependentes, Divulgação dos Atos e Decisões, Exame da Contabilidade, Financiamento da Seguridade Social, Gradação das Multas, Habilitação Profissional, Indenização, Infrações, Inscrições, Isenção de Contribuições, Justificação Administrativa, Matrícula da Empresa, Matrícula do Produtor Rural, Normas Gerais de Arrecadação, Obrigações Acessórias, Organização da Seguridade Social, Órgãos Colegiados, Penalidades, Penalidades em Geral, Pensão por Morte, Prestações em Geral, Previdência Social, Produtor Rural Pessoa Física, Prova de Inexistência de Débito, Reabilitação Profissional, Reajustamento do Valor do Benefício, Reconhecimento do Tempo de Contribuição, Reembolso de Pagamento, Regime Geral de Previdência Social, Regimes da Previdência Social, Renda Mensal do Benefício, Responsabilidade Solidária, Restituição de Contribuições, Restrições, Retenção de Arrecadação, Retroação da Data do Início das Contribuições, Salário de Benefício, Salário-de-Contribuição, Salário-Família, Salário-Maternidade, Saúde, Segurado Especial, Segurados, Seguridade Social, Sistema Nacional de Seguridade Social

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

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