Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Aposentadoria Programada

Aposentadoria Programada é uma prestação do RGPS instituída pela EC 103/2019. Reclama idade de 65 anos (homem) e 62 (mulher), com 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente. Unifica os requisitos de idade e de tempo de serviço.