LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
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Descanso Semanal Remunerado
O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é um direito social do trabalhador brasileiro, garantido pelo artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 605/1949 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele assegura ao empregado um dia de descanso por semana, pago, sem prejuízo de seu salário.