Empregado Doméstico – Edpo Augusto Ferreira Macedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

julho 24, 2025 / Trabalho / Aviso Prévio, Contrato de Experiência, Empregado Doméstico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Jornada de Trabalho em Regime de Tempo Parcial, Simples Doméstico

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Read Post »

Resolução CODEFAT nº 957 de 21.9.2022

junho 22, 2025 / Previdenciário, Trabalho / Agente Pagador, Alvará Judicial, Auxílio-Acidente, Bolsa de Qualificação Profissional, Cadastro Nacional de Informações Sociais, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, Dispensa Indireta, Empregado Doméstico, eSocial, Período Aquisitivo, Pescador Artesanal, Seguro-Desemprego, Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico, Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Desemprego do Trabalhador Formal, Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, Sistema Nacional de Emprego, Trabalhador Resgatado

Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Resolução CODEFAT nº 957 de 21.9.2022 Read Post »

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

junho 19, 2025 / Previdenciário / Acidente de Trabalho, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Reclusão, Beneficiários, Dependentes, Doença do Trabalho, Doença Profissional, Empregado Doméstico, Empregador Doméstico, Empresa, Fator Previdenciário, Pensão por Morte, Período de Carência, Previdência Social, Regime de Economia Familiar, Salário de Benefício, Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurado Especial, Segurado Facultativo, Segurados Obrigatórios, Serviço Social

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Read Post »

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949

junho 8, 2025 / Trabalho / Autarquias Paraestatais, Descanso Semanal Remunerado, Empregado, Empregado Doméstico, Exigências Técnicas, Feriados Civis, Feriados Religiosos, Remuneração do Repouso Semanal, Salário, Trabalho em Feriados

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 Read Post »

Auxílio-acidente negado a empregada doméstica que sofreu acidente antes da Lei Complementar nº 150/2015

junho 8, 2023 / Previdenciário / Auxílio-Acidente, Empregado Doméstico

A TRU3 decidiu que o auxílio-acidente não era devido à empregada doméstica que sofreu acidente em 2009, pois a legislação da época não previa esse benefício para a categoria. A decisão, baseada na Lei 8.213/91 vigente à época do acidente, confirma a tese de que a lei não se aplica retroativamente para conceder benefícios previdenciários. O auxílio-acidente para empregados domésticos só passou a ser previsto em 2015, com a Lei Complementar 150.

Auxílio-acidente negado a empregada doméstica que sofreu acidente antes da Lei Complementar nº 150/2015 Read Post »