DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932
Regula a prescrição quinquenal.
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Dívidas Passivas
Dívidas passivas são as obrigações financeiras que uma pessoa, física ou jurídica, possui com terceiros. Compõem o passivo patrimonial e representam compromissos pecuniários a serem cumpridos, resultantes de contratos, atos ilícitos, enriquecimento sem causa ou disposições legais.