DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932
Regula a prescrição quinquenal.
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Prescrição Quinquenal
Prescrição quinquenal é o prazo de cinco anos estabelecido por lei para que o titular de um direito exercite sua pretensão de ação judicial. Ultrapassado esse lapso temporal sem o devido acionamento judicial, extingue-se a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, conferindo segurança jurídica às relações.