Súmula Vinculante 50
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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Exação Fiscal
Ato de lançamento, cobrança ou exigência de um tributo pelo Poder Público. Refere-se à prerrogativa do Estado de demandar o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo, nos estritos termos e limites da lei que a instituiu.