Súmula Vinculante 50
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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Gravame Tributário
O ônus ou encargo que a obrigação tributária representa para o patrimônio do contribuinte. Consiste na afetação patrimonial imposta pelo Estado, de forma compulsória, para a arrecadação de receitas. É sinônimo de ônus ou encargo fiscal.