LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Interessados
Interessados são as pessoas, físicas ou jurídicas, que, embora não sejam necessariamente partes diretas em um processo judicial ou procedimento administrativo, possuem um direito, interesse ou situação jurídica que pode ser afetada pela decisão a ser proferida. Sua intervenção é admitida para proteger seus interesses legítimos.