Anulação

Anulação é a declaração de invalidade de um ato jurídico ou de um processo, em razão de um vício que o impede de produzir seus efeitos regulares. Opera para corrigir falhas menos graves que a nulidade absoluta, mas que ainda assim comprometem a validade do ato.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Administrativo / Administração Pública, Anulação, Ato Administrativo, Autoridade, Avocação, Competência, Consulta Pública, Convalidação, Decadência, Decisão Coordenada, Delegação, Entidade, Impedimento, Instrução, Interessados, Intimação, Órgão, Princípios da Administração Pública, Recurso Administrativo, Revisão, Revogação, Suspeição

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Justa causa por abandono de emprego anulada por fato superveniente

agosto 18, 2023 / Trabalho / Abandono de Emprego, Anulação, Demissão por Justa Causa, Fato Superveniente

O TST anulou a justa causa aplicada a uma empregada por abandono de emprego, considerando o fato superveniente de que ela estava inapta para o trabalho, conforme decisão judicial posterior. A decisão destaca a importância de analisar o contexto completo, incluindo eventos posteriores à sentença original, para garantir a justiça no caso.

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