LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Anulação
Anulação é a declaração de invalidade de um ato jurídico ou de um processo, em razão de um vício que o impede de produzir seus efeitos regulares. Opera para corrigir falhas menos graves que a nulidade absoluta, mas que ainda assim comprometem a validade do ato.