Prática Abusiva

Name: Abuso da inexperiência
Uploaded: 2025-07-16T17:50:50+00:00
Channel: Edpo Augusto Ferreira Macedo
Description: Aproveitamento da falta de conhecimento ou habilidade técnica de uma das partes sobre a natureza ou as consequências de um negócio jurídico, sendo um dos elementos que podem configurar o vício de consentimento da lesão.

Conduta ilícita no âmbito consumerista, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que fere direitos do consumidor, como venda casada, publicidade enganosa, cobrança indevida ou vantagem manifestamente excessiva.

Abuso da inexperiência

julho 16, 2025 / Cível / Anulabilidade do Negócio Jurídico, Dolo, Dolo de Aproveitamento, Elemento Subjetivo do Vício de Lesão, Erro, Estado de Perigo, Inexperiência, Lesão, Possibilidade de Conservação do Negócio, Prática Abusiva, Prazo Decadencial, Premente Necessidade, Suplementação ou Redução do Negócio

Aproveitamento da falta de conhecimento ou habilidade técnica de uma das partes sobre a natureza ou as consequências de um negócio jurídico, sendo um dos elementos que podem configurar o vício de consentimento da lesão.

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Emissão de Nota Fiscal: Obrigação Imediata e Direitos do Consumidor

julho 14, 2025 / Consumidor, Penal, Tributário / Crime Tributário, Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Obrigação Fiscal, Prática Abusiva, Sonegação Fiscal

A emissão da nota fiscal no momento da compra não é apenas uma formalidade, mas uma obrigação legal amparada pela Lei Federal nº 8.846/94. Essa norma estabelece que o documento fiscal deve ser gerado assim que a operação é efetivada, garantindo a transparência da transação e os direitos do consumidor. Negar a emissão da nota fiscal é uma prática abusiva e pode configurar crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90.

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