Sonegação Fiscal

Conduta fraudulenta com o fim de suprimir ou reduzir tributo, tipificada como crime pela Lei nº 8.137/90. Materializa-se pela omissão de informações ou prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento.

Emissão de Nota Fiscal: Obrigação Imediata e Direitos do Consumidor

julho 14, 2025 / Consumidor, Penal, Tributário / Crime Tributário, Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Obrigação Fiscal, Prática Abusiva, Sonegação Fiscal

A emissão da nota fiscal no momento da compra não é apenas uma formalidade, mas uma obrigação legal amparada pela Lei Federal nº 8.846/94. Essa norma estabelece que o documento fiscal deve ser gerado assim que a operação é efetivada, garantindo a transparência da transação e os direitos do consumidor. Negar a emissão da nota fiscal é uma prática abusiva e pode configurar crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90.

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