Representante Legal

Representante Legal é a pessoa física que, por força da lei (como pais de menores), contrato (procurador) ou decisão judicial, age em nome de outrem – pessoa física ou jurídica – praticando atos jurídicos e assumindo responsabilidades em sua esfera de interesse. Seus poderes e limites derivam da fonte de sua representação.

Instrução Normativa DREI nº 77 de 18.3.2020

julho 29, 2025 / Empresarial / Agência, Apostilamento, Arquivamento, Ato de Deliberação, Autorização de Funcionamento, Balanço Patrimonial, Capital Destacado, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, Diário Oficial da União, Estatuto Social, Filial, Junta Comercial, Nacionalização, Nome Empresarial, Representante Legal, Sociedade Empresária Estrangeira, Sucursal, Tradutor Público

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013; nº 25, de 10 de setembro de 2014; nº 49, de 2 de outubro de 2018; e nº 59, de 15 de abril de 2019.

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Declaração do representante legal de que aceita as condições em que for dada a autorização para instalação e funcionamento

julho 28, 2025 / Societário / Agência, Declaração, Estabelecimento, Filial, Representante Legal, Sociedade Empresária Estrangeira, Sucursal

Conforme IN DREI N° 77/2020, que dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

Declaração do representante legal de que aceita as condições em que for dada a autorização para instalação e funcionamento Read Post »

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