Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
REsp 1.978.141-SP e REsp 1.978.155-SP Read Post »
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de indenização por danos morais e materiais pela morte de uma paciente no Sistema Único de Saúde (SUS). O acórdão concluiu que não houve nexo causal entre a demora na transferência da paciente e seu falecimento, e que o atendimento foi prestado de acordo com as condições clínicas e recursos disponíveis.
TRF-1 nega indenização por morte de paciente no SUS Read Post »
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Tema 6 de Repercussão Geral Read Post »
