O aborto é a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção. No Direito brasileiro, a prática é tipificada como crime contra a vida, conforme os artigos 124 a 127 do Código Penal, com exceções de punibilidade previstas no artigo 128.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
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