Judicialização da Saúde – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Súmula Vinculante 60

julho 13, 2025 / Processo Administrativo, Processo Civil, Saúde / Acordos Interfederativos, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde, Custeio, Ente Federativo, Governança Judicial Colaborativa, Judicialização da Saúde, Marco Temporal, Medicamentos Experimentais, Medicamentos Incorporados, Medicamentos Não Incorporados, Medicamentos Off-Label, Medicina Baseada em Evidências, Mérito Administrativo, Plataforma Nacional, Polo Passivo, Preço Máximo de Venda ao Governo, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, Ressarcimento Interfederativo, Substituto Terapêutico, Teoria dos Motivos Determinantes

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.

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Tema 6 de Repercussão Geral

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.