Mínimo Existencial – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Abuso de crédito

julho 17, 2025 / Bancário, Consumidor / Assédio de Consumo, Boa-fé Objetiva, Concessão de Crédito sem Avaliação da Condição Financeira, Conciliação em Bloco, Crédito, Crédito Irresponsável, Exclusão de Dívidas do Plano de Pagamento, Impedimento ao Processo de Repactuação, Juros Abusivos, Mínimo Existencial, Nulidade de Cláusulas, Prevenção, Princípio do Crédito Responsável, Processo Judicial de Superendividamento, Reparação de Danos, Revisão Contratual, Sanções Administrativas, Superendividamento, Tratamento, Venda Casada, Violação do Dever de Informação Prévia e Adequada

Prática pela qual o fornecedor de crédito (credor) ou, em menor grau, o consumidor (devedor), viola os deveres de boa-fé objetiva, lealdade e informação na concessão ou na utilização de recursos financeiros, resultando em superendividamento, onerosidade excessiva ou outras formas de prejuízo. Está intrinsecamente ligado à noção de crédito responsável.

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Tema 6 de Repercussão Geral

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.