Súmula 30 do STJ
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)
Títulos de Dívida Líquida e Certa
Título de dívida líquida e certa é o documento que atesta a existência de uma obrigação definida em seu valor e objeto. Possui aptidão para fundamentar a execução judicial, viabilizando a cobrança forçada do crédito sem necessidade de processo de conhecimento prévio.