Trintídio

Período de 30 dias que antecede a data-base de uma categoria profissional. A dispensa sem justa causa do empregado no trintídio acarreta ao empregador o dever de pagar indenização adicional, equivalente a um salário mensal, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238/84.

Súmula Vinculante 54

julho 12, 2025 / Previdenciário / Ato Inicial Concessivo de Aposentadoria, Conversão em Lei, Eficácia de Lei, Juiz Classista, Medida Provisória, Princípio da Anterioridade Tributária, Reedição, Termo Inicial, Trintídio

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

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