A complexidade e as sucessivas alterações legislativas sobre o auxílio-reclusão geraram inúmeras disputas judiciais, levando os tribunais superiores a firmarem teses vinculantes que pacificaram algumas das principais controvérsias.
A complexidade e as sucessivas alterações legislativas sobre o auxílio-reclusão geraram inúmeras disputas judiciais, levando os tribunais superiores a firmarem teses vinculantes que pacificaram algumas das principais controvérsias.