Os precedentes qualificados, estabelecidos pelo STF em sede de Repercussão Geral e pelo STJ em Recursos Repetitivos, possuem força vinculante ou de alta persuasão, orientando as decisões das instâncias inferiores e da própria administração pública.
Tabela 4: Compilado de Precedentes Qualificados Relevantes ao BPC
| Tribunal | Tema nº | Recurso Paradigma | Tese Firmada/Questão Submetida (Resumida) | Status | Breve Análise da Relevância para o BPC |
| STF | 34 | RE 567.985 | Inconstitucionalidade parcial do critério de renda de 1/4 SM (art. 20, §3º, LOAS, redação original), permitindo aferição da miserabilidade por outros meios. | Julgado | Fundamental para a análise da miserabilidade, relativizando o critério legal de renda. |
| STF | 173 | RE 587.970 | Tese não disponível no material pesquisado. | A verificar | Não foi possível analisar a relevância. |
| STF | 350 | RE 631.240 | Necessidade de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários, com exceções e regras de transição. | Julgado | Define a exigibilidade do prévio requerimento administrativo para o BPC. |
| STJ | 185 | REsp 1.112.557 | Critério de renda per capita inferior a 1/4 SM presume miserabilidade, mas não é a única forma de comprová-la, admitindo-se outros meios de prova. | Julgado | Essencial para a análise da miserabilidade, permitindo uma avaliação mais ampla da vulnerabilidade. |
| STJ | 640 | REsp 1.355.052 | Aplicação analógica do art. 34, p. único, do Estatuto do Idoso para excluir do cálculo da renda do BPC (requerido por pessoa com deficiência) o benefício de 1 SM recebido por idoso do mesmo grupo familiar. | Julgado | Impacto direto no cálculo da renda familiar para o BPC. |
| STJ | 979 | REsp 1.381.734 | Devolução de valores recebidos de boa-fé por erro administrativo (material ou operacional) é possível, salvo boa-fé objetiva comprovada. | Julgado (com modulação) | Aplicável a casos de recebimento indevido de BPC. |
| STJ | 995 | REsp 1.727.063 | Possibilidade de reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo no curso da ação. | Julgado | Aplicável a ações de BPC para otimizar a concessão do direito. |
| STJ | 1124 | REsp 1.905.830 | (Questão submetida) Termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos/revisados judicialmente com prova não submetida ao INSS (DER ou citação). | Afetado | Definirá a DIB/DIP em muitas ações de BPC. |