A aplicação prática da LOAS e a operacionalização do BPC são densamente detalhadas por meio de atos normativos infralegais, emanados do Poder Executivo.
Tabela 2: Principais Portarias Relativas ao BPC
| Ato Normativo | Órgão Emissor | Data | Ementa/Objeto Principal | Principais Pontos para o BPC |
| Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3 | MDS/INSS | 21/09/2018 | Regras e procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC. | Detalhamento da operacionalização, CadÚnico, canais de requerimento, renda, dedução de gastos com saúde, avaliação da deficiência, manutenção, revisão, suspensão, cessação, representação, cobrança de valores indevidos. Sofreu múltiplas alterações. |
| Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14 | MC/MTP/INSS | 07/10/2021 | Altera regras do BPC. | Simplificação de dedução de despesas de saúde, aplicação de “padrão médio” na avaliação social da deficiência (excepcional), criação de novo bloqueio cautelar por suspeita de fraude/irregularidade. |
| Portaria Interinstitucional MPS/MDS Nº 29/2024 | MPS/MDS | 26/09/2024 | Altera Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27/2024. | Ajusta prazos para atualização cadastral no CadÚnico para manutenção do BPC, vinculando-os à Lei nº 14.973/2024. |