Súmula Vinculante 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
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Ação Possessória
A ação possessória é um instrumento jurídico que visa proteger a posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel, contra atos de turbação, esbulho ou ameaça. Fundamenta-se na proteção do direito de fato exercido pelo possuidor, independentemente da propriedade, e é regulada pelo Código de Processo Civil e Código Civil. Compreende as modalidades de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.